O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL COMO INSTRUMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho propõe a utilização do Imposto Territorial Rural (ITR) como instrumento para a implementação de políticas públicas e a conservação do meio ambiente. A partir de uma perspectiva integradora, analisa-se a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Agrícola Nacional, a política fundiária adotada pelo Governo Federal e alguns aspectos da política tributária nacional. Pretende-se mostrar que uma reformulação na sistemática de administração e cobrança deste imposto pode habilitar o ITR como um importante instrumento para a integração e implementação dessas políticas.